HC 956287 - DECISAO

HC 956287 - DECISAO

A denegação do habeas corpus se funda na constatação de indícios de que a prática de tráfico ocorria na própria residência da paciente, expondo o menor ao ambiente delitivo, cumulada com antecedentes e conexão com organização criminosa, circunstâncias que legitimam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e obstrução da atuação criminosa, nos termos da jurisprudência do STF e deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ESTEFANY CAROLINY COSTA PANTOJA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção De Menores

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Parties

ESTEFANY CAROLINY COSTA PANTOJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e no combate à organização criminosa
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STF e do STJ sobre prisão domiciliar de mães que praticam tráfico no interior da residência

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus se funda na constatação de indícios de que a prática de tráfico ocorria na própria residência da paciente, expondo o menor ao ambiente delitivo, cumulada com antecedentes e conexão com organização criminosa, circunstâncias que legitimam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e obstrução da atuação criminosa, nos termos da jurisprudência do STF e deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.