HC 886982 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus ante ausência de documentos essenciais (laudo do técnico agronômico, valor da medicação e comprovante de renda), o que impede o exame do pedido, em razão do entendimento de que o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: DANIEL FELIPE DA SILVA GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Juízo a Quo: Juízo da 32ª Vara Federal de Fortaleza-CE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Importação De Sementes
Case Brief
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Parties
DANIEL FELIPE DA SILVA GUERRA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Juízo da 32ª Vara Federal de Fortaleza-CE
Juízo a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 pedido de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis sativa para fins terapêuticos
- 3 insuficiência de instrução por ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus ante ausência de documentos essenciais (laudo do técnico agronômico, valor da medicação e comprovante de renda), o que impede o exame do pedido, em razão do entendimento de que o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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