HC 915260 - DECISAO

HC 915260 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo ou falta de contemporaneidade; a manutenção das medidas cautelares, inclusive monitoração eletrônica, foi fundada na gravidade dos fatos, risco à ordem pública, pluralidade de réus e defesa, e na demora atribuível à atuação da defesa e à complexidade do caso, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: QUEMELLY LADISLAU VALENTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva

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Parties

QUEMELLY LADISLAU VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade e contemporaneidade da medida de monitoração eletrônica
  3. 3 manutenção de medidas cautelares diante da gravidade dos fatos e da pluralidade de réus e defensores

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo ou falta de contemporaneidade; a manutenção das medidas cautelares, inclusive monitoração eletrônica, foi fundada na gravidade dos fatos, risco à ordem pública, pluralidade de réus e defesa, e na demora atribuível à atuação da defesa e à complexidade do caso, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado