HC 945963 - DECISAO

HC 945963 - DECISAO

Verificou-se que, apesar da fundamentação da prisão preventiva pela instância ordinária, não há nos autos exceção capaz de impedir a concessão da prisão domiciliar; preenchidos os requisitos legais (paciente mãe de menores de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça e ausência de comprovação de que seria a única responsável pelos cuidados não obstaculizando a medida), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A/318 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JESSICA DE OLIVEIRA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

JESSICA DE OLIVEIRA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da fundamentação da prisão preventiva pela instância ordinária, não há nos autos exceção capaz de impedir a concessão da prisão domiciliar; preenchidos os requisitos legais (paciente mãe de menores de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça e ausência de comprovação de que seria a única responsável pelos cuidados não obstaculizando a medida), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A/318 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substitui a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.