HC 948094 - DECISAO

HC 948094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, tendo em vista a discricionariedade inerente à dosimetria da pena.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA MIRANDA JORGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Acórdão Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (ctb) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Acórdão Transitado Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA MIRANDA JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso de circunstâncias inerentes ao tipo para agravar a pena-base
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, tendo em vista a discricionariedade inerente à dosimetria da pena.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus