HC 935791 - DECISAO

HC 935791 - DECISAO

Porquanto houve prolação de sentença condenatória que manteve a custódia e passou a constituir novo título judicial, a impetração que busca impugnar atos e decisões anteriores fica prejudicada, devendo as nulidades alegadas ser examinadas no recurso adequado perante o Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: HEBERTH DOS SANTOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
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Parties

HEBERTH DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Porquanto houve prolação de sentença condenatória que manteve a custódia e passou a constituir novo título judicial, a impetração que busca impugnar atos e decisões anteriores fica prejudicada, devendo as nulidades alegadas ser examinadas no recurso adequado perante o Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se