HC 917538 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declarou integralmente cumprida a pena do paciente, incidindo a Súmula 695/STF, de modo que inexistia risco remanescente à liberdade de locomoção, tornando prejudicada a impetração mesmo para discussão de efeitos secundários da condenação.
- Parties
- Paciente: WILSON ROBERTO RIBEIRO PASSOS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Mutatio Libelli, Extinção Da Pena, Efeitos Secundários Da Condenação, Súmula 695/stf
Case Brief
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Parties
WILSON ROBERTO RIBEIRO PASSOS
Paciente
Ministério Público Federal
Parte Interessada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal
- 2 mutatio libelli e suposta violação do sistema acusatório
- 3 nulidade da condenação por ausência de provas
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declarou integralmente cumprida a pena do paciente, incidindo a Súmula 695/STF, de modo que inexistia risco remanescente à liberdade de locomoção, tornando prejudicada a impetração mesmo para discussão de efeitos secundários da condenação.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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