HC 954566 - DECISAO

HC 954566 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por inadequação da via recursal, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante na fundamentação da prisão preventiva de JOCINEI MARCOS DE LIMA: a decisão que manteve a custódia carecia de elementos concretos e individualizados que demonstrassem a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, havendo utilização de fundamentos genéricos sobre a gravidade abstrata do tráfico. Assim, por falta de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis e à necessidade da prisão, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação desde que devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: JOCINEI MARCOS DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de JOCINEI MARCOS DE LIMA
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOCINEI MARCOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por inadequação da via recursal, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante na fundamentação da prisão preventiva de JOCINEI MARCOS DE LIMA: a decisão que manteve a custódia carecia de elementos concretos e individualizados que demonstrassem a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, havendo utilização de fundamentos genéricos sobre a gravidade abstrata do tráfico. Assim, por falta de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis e à necessidade da prisão, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação desde que devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de JOCINEI MARCOS DE LIMA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOCINEI MARCOS DE LIMA
  • Possibilidade de decretação de nova custódia desde que devidamente fundamentada