HC 958129 - DECISAO

HC 958129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de redução da fração da majorante encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, que admite considerar a distância percorrida para a fixação da fração do art. 40, V, da Lei de Drogas; na hipótese dos autos, restou evidenciado que a paciente percorreu aproximadamente 476 km (cerca de 2/3 do trajeto contratado), justificando a fração de 1/2 e não configurando constrangimento ilegal que autorizasse a via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: BEATRIZ TALITA BENITES DE ALMEIDA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso V, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Interestadualidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso V, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Interestadualidade

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Parties

BEATRIZ TALITA BENITES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da fração da majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 de 1/2 para 1/6
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus quando jurisprudência é pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de redução da fração da majorante encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, que admite considerar a distância percorrida para a fixação da fração do art. 40, V, da Lei de Drogas; na hipótese dos autos, restou evidenciado que a paciente percorreu aproximadamente 476 km (cerca de 2/3 do trajeto contratado), justificando a fração de 1/2 e não configurando constrangimento ilegal que autorizasse a via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.