HC 842146 - DECISAO

HC 842146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois configura sucedâneo recursal sem demonstrar flagrante ilegalidade suficiente para afastar a proibição de reexame probatório (Súmula 7); o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e para exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas; por fim, a pena de 10 anos e 9 meses impõe regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GRASIEL DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GRASIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 Elevação da pena-base em razão da quantidade, natureza e variedade da droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois configura sucedâneo recursal sem demonstrar flagrante ilegalidade suficiente para afastar a proibição de reexame probatório (Súmula 7); o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e para exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas; por fim, a pena de 10 anos e 9 meses impõe regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.