HC 791969 - ACORDAO

HC 791969 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque empregado como substitutivo de revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a majoração da pena-base foi justificada pela gravidade da violência empregada (derrubamento, arraste e lesões da vítima) e não ultrapassou os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a individualização da pena matéria discricionária não suscetível de revisão nesta via.

Parties
Paciente: JOÃO INACIO WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Pena Base, Roubo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Pena Base Roubo

Case Brief

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Parties

JOÃO INACIO WEBER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e da pena-base por meio de habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime e sua compatibilidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque empregado como substitutivo de revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a majoração da pena-base foi justificada pela gravidade da violência empregada (derrubamento, arraste e lesões da vítima) e não ultrapassou os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a individualização da pena matéria discricionária não suscetível de revisão nesta via.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • não conhecer do pedido