RHC 187605 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o paciente encontra-se foragido, não compareceu à audiência, há gravidade concreta do crime (homicídio qualificado) e periculosidade, o que torna indispensável a prisão para assegurar a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e está alinhada com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Paulo Virgílio Vizani Nunes; Paciente: WILSON DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito do Presidente Eg. Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (turma) Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Foragido, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Foragido Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Paulo Virgílio Vizani Nunes

Impetrante

WILSON DE LIMA SILVA

Paciente

MM. Juiz de Direito do Presidente Eg. Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da condição de foragido
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o paciente encontra-se foragido, não compareceu à audiência, há gravidade concreta do crime (homicídio qualificado) e periculosidade, o que torna indispensável a prisão para assegurar a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e está alinhada com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso.