HC 958295 - DECISAO

HC 958295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que o prazo de 90 dias não é peremptório e que a contemporaneidade e demais requisitos da prisão devem ser avaliados no contexto do caso, tendo sido também apontada deficiência na instrução do writ (falta da decisão de primeiro grau), o que impede o conhecimento das demais alegadas ilegalidades.

Parties
Paciente: BRUNO GONCALVES ALEKSEJAVAS; Paciente: CAMILA APARECIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

BRUNO GONCALVES ALEKSEJAVAS

Paciente

CAMILA APARECIDA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que o prazo de 90 dias não é peremptório e que a contemporaneidade e demais requisitos da prisão devem ser avaliados no contexto do caso, tendo sido também apontada deficiência na instrução do writ (falta da decisão de primeiro grau), o que impede o conhecimento das demais alegadas ilegalidades.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.