HC 846816 - ACORDAO

HC 846816 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu lícita a busca pessoal diante de fundada suspeita demonstrada pela fuga do paciente e pela dispensa de uma sacola que foi recuperada contendo entorpecentes (40 porções de maconha - 296g - e 20 porções de K2 - 14g); comprovada a materialidade e autoria por depoimentos policiais e laudos periciais, e justificada a exasperação da pena-base conforme o art. 42 da Lei de Drogas e pelos maus antecedentes do réu, não cabendo revisão fática em habeas corpus.

Parties
Paciente: Leandro Aparecido Lopes Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

Leandro Aparecido Lopes Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para sustentação da condenação
  3. 3 possível desproporcionalidade no aumento da pena em 1/5 em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu lícita a busca pessoal diante de fundada suspeita demonstrada pela fuga do paciente e pela dispensa de uma sacola que foi recuperada contendo entorpecentes (40 porções de maconha - 296g - e 20 porções de K2 - 14g); comprovada a materialidade e autoria por depoimentos policiais e laudos periciais, e justificada a exasperação da pena-base conforme o art. 42 da Lei de Drogas e pelos maus antecedentes do réu, não cabendo revisão fática em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.