HC 810000 - ACORDAO

HC 810000 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as matérias relativas à pena-base e à qualificadora do concurso de agentes não foram suscitadas nem apreciadas na revisão criminal originária, e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, sobretudo diante da falta do acórdão de apelação nos autos.

Parties
Paciente: AIRES PAULO ALBUQUERQUE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Revisão Criminal 20123022221-2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Qualificadora Do Concurso De Agentes, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Qualificadora Do Concurso De Agentes Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante

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Parties

AIRES PAULO ALBUQUERQUE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Revisão Criminal 20123022221-2)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexaminar, em habeas corpus, a fixação da pena-base e a aplicação da qualificadora do concurso de agentes quando tais matérias não foram objeto de análise na revisão criminal originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as matérias relativas à pena-base e à qualificadora do concurso de agentes não foram suscitadas nem apreciadas na revisão criminal originária, e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, sobretudo diante da falta do acórdão de apelação nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.