HC 846458 - ACORDAO

HC 846458 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, a entrada sem mandado é lícita apenas mediante fundadas razões que indiquem flagrante; no caso concreto tais razões existiram (informes anônimos, odor forte de entorpecente percebido externamente e visualização de droga sobre a mesa, além de apreensão de substâncias), de modo que a análise do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência e não há ilegalidade apta a anular as provas ou a condenação; por conseguinte, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: FERNANDO VASCONCELOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito +2 more

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Parties

FERNANDO VASCONCELOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, a entrada sem mandado é lícita apenas mediante fundadas razões que indiquem flagrante; no caso concreto tais razões existiram (informes anônimos, odor forte de entorpecente percebido externamente e visualização de droga sobre a mesa, além de apreensão de substâncias), de modo que a análise do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência e não há ilegalidade apta a anular as provas ou a condenação; por conseguinte, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus pleiteada.
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior às fls. 121/122).