HC 801905 - ACORDAO

HC 801905 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso ou revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria; a pena-base foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal e, portanto, não há constrangimento ilegal passível de correção por meio do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justificasse revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso ou revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria; a pena-base foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal e, portanto, não há constrangimento ilegal passível de correção por meio do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por unanimidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido