HC 838490 - ACORDAO

HC 838490 - ACORDAO

Concluiu-se que, diante de elementos objetivos e informações pormenorizadas indicativas da prática de tráfico no local e do registro de que a moradora franqueou a entrada sem indícios de coação, houve justa causa para o ingresso; portanto a busca e apreensão sem mandado foi considerada legal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: QUELEN CRISTIANE MARTINS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Judicial, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Consentimento Do Morador, Justa Causa, Ileicitude Das Provas, Nulidade
Direito Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Judicial Tráfico De Drogas Crime Permanente Consentimento Do Morador Justa Causa +2 more

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Parties

QUELEN CRISTIANE MARTINS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em razão de crime permanente (tráfico de drogas)
  2. 2 Existência de consentimento voluntário e livre de coação para o ingresso dos policiais no domicílio
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante de elementos objetivos e informações pormenorizadas indicativas da prática de tráfico no local e do registro de que a moradora franqueou a entrada sem indícios de coação, houve justa causa para o ingresso; portanto a busca e apreensão sem mandado foi considerada legal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada