HC 931863 - DECISAO

HC 931863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação (trânsito em julgado em 17/12/2020; impetração em 24/07/2024), configurando preclusão temporal; além disso, o STJ não admite o mandamus como substituto de revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: JEDSON COUTINHO ROMUALDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

JEDSON COUTINHO ROMUALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por habeas corpus interposto após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e')
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação (trânsito em julgado em 17/12/2020; impetração em 24/07/2024), configurando preclusão temporal; além disso, o STJ não admite o mandamus como substituto de revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se