HC 838724 - ACORDAO
O habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, não foi conhecido por inadequação da via, não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria: com duas condenações anteriores, a compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é admissível e a pena fixada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Compensação Proporcional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
Ratio Decidendi
O habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, não foi conhecido por inadequação da via, não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria: com duas condenações anteriores, a compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é admissível e a pena fixada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Ordem não conhecida
Full Case Text
Judgment text and source record
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