HC 847777 - ACORDAO

HC 847777 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas), tentativa de fuga, reiteração delitiva e periculosidade do agente, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Denegada a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

Rafael

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas), tentativa de fuga, reiteração delitiva e periculosidade do agente, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.