HC 833368 - ACORDAO

HC 833368 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, precedentes posteriores ao trânsito em julgado não têm efeito retroativo e alterar a decisão exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Repouso Noturno Furto Qualificado Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Dosimetria

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Parties

CLAUDINEI DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Compatibilidade entre a majorante do repouso noturno e a forma qualificada do furto
  3. 3 Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a casos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, precedentes posteriores ao trânsito em julgado não têm efeito retroativo e alterar a decisão exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida