HC 870407 - ACORDAO

HC 870407 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a exasperação da pena-base foi considerada justificada pelas graves consequências do delito (terror psicológico persistente e lesões físicas), dentro do juízo de prudente discricionariedade do julgador, não se verificando ilegalidade apta a ensejar revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extorsão, Roubo Majorado, Consequências Do Delito, Terror Psicológico, Individualização Da Pena, Aumento Da Pena Base
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extorsão Roubo Majorado Consequências Do Delito Terror Psicológico Individualização Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a exasperação da pena-base foi considerada justificada pelas graves consequências do delito (terror psicológico persistente e lesões físicas), dentro do juízo de prudente discricionariedade do julgador, não se verificando ilegalidade apta a ensejar revisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.