HC 792041 - ACORDAO

HC 792041 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à exasperação da pena-base pela quantidade de droga não foi debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, e, subsidiariamente, porque a elevada quantidade de droga é fundamento válido para a elevação da pena basilar conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Jorciney Galvão do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância Exasperação Da Pena Base

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Parties

Jorciney Galvão do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (2 kg de maconha)
  2. 2 Possibilidade de readequação da dosimetria
  3. 3 Se a matéria foi examinada nas instâncias inferiores ou se há supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à exasperação da pena-base pela quantidade de droga não foi debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, e, subsidiariamente, porque a elevada quantidade de droga é fundamento válido para a elevação da pena basilar conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de Jorciney Galvão do Nascimento