HC 835405 - ACORDAO

HC 835405 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de revisão criminal, diante da flagrante ilegalidade reconhecida este Tribunal concedeu a ordem de ofício com base no entendimento consolidado de que a confissão espontânea, mesmo parcial ou qualificada, deve ser reconhecida e pode ser compensada com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: Diego; Acusado: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Compensação Com Reincidência, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Compensação Com Reincidência Dosimetria Da Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Diego

Paciente

João

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da confissão espontânea (mesmo parcial ou qualificada) e sua compensação com a agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de revisão criminal, diante da flagrante ilegalidade reconhecida este Tribunal concedeu a ordem de ofício com base no entendimento consolidado de que a confissão espontânea, mesmo parcial ou qualificada, deve ser reconhecida e pode ser compensada com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, fixando a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.