HC 839640 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem configuração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado com base no valor do bem e no emprego de simulacro, em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: ALLEFY RODRIGUES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Qualificado, Simulacro De Arma De Fogo, Exasperação Da Pena Base
Case Brief
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Parties
ALLEFY RODRIGUES DE ANDRADE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Adequação da fundamentação para a exasperação da pena-base acima do mínimo legal
- 2 Fundamentação do regime inicial fechado para cumprimento da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem configuração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado com base no valor do bem e no emprego de simulacro, em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conhecer do pedido
Orders
- Ordem não conhecida
Full Case Text
Judgment text and source record
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