HC 779483 - ACORDAO

HC 779483 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada pela grande quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas; e o afastamento do tráfico privilegiado está justificado pela reincidência do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Reincidência

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do aumento da pena-base em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada pela grande quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas; e o afastamento do tráfico privilegiado está justificado pela reincidência do paciente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.