HC 790298 - ACORDAO

HC 790298 - ACORDAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria (Súmula 443) e havendo similitude fático-processual e ausência de distinção na dosimetria entre paciente e corréu, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao paciente os efeitos da decisão do HC n. 438.133/SP, reduzindo sua pena ao mesmo patamar do corréu.

Parties
Corréu: Valter Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Súmula 443 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Súmula 443 Do STJ

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Parties

Valter Moreira dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Extensão da decisão proferida no HC n. 438.133/SP ao paciente
  2. 2 Similitude fático-processual e aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 Fundamentação da exasperação na terceira fase da dosimetria (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria (Súmula 443) e havendo similitude fático-processual e ausência de distinção na dosimetria entre paciente e corréu, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao paciente os efeitos da decisão do HC n. 438.133/SP, reduzindo sua pena ao mesmo patamar do corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para estender os efeitos do HC n. 438.133/SP ao paciente, reduzindo a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.