HC 818492 - ACORDAO

HC 818492 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada nas instâncias ordinárias, impedindo o STJ de conhecer da matéria para não incorrer em supressão de instância, e porque o habeas corpus não se presta ao reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: VICTOR LOPES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 2195108-98.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Supressão De Instância Matéria Fático Probatória

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Parties

VICTOR LOPES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 2195108-98.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento pessoal configura constrangimento ilegal justificando anulação do processo
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada nas instâncias ordinárias, impedindo o STJ de conhecer da matéria para não incorrer em supressão de instância, e porque o habeas corpus não se presta ao reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.