HC 834066 - ACORDAO

HC 834066 - ACORDAO

Por aplicação do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, verificou-se que a busca e a prisão realizadas pelos guardas municipais se deram em contexto de fundada suspeita, demonstrada pelo comportamento dos investigados (dispensa de entorpecente, fuga e ocultação, posse de drogas e dinheiro, repasse ao adolescente), de modo que as diligências e as provas delas decorrentes são válidas; assim, não cabe o habeas corpus para trancar a ação ou declarar ilicitude das provas, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: PRISCILA BRANDÃO DOS SANTOS; Adolescente: Samuel de Oliveira Sátiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Flagrante, Ilícitude Das Provas, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Guarda Municipal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Flagrante +2 more

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PRISCILA BRANDÃO DOS SANTOS

Corré

Samuel de Oliveira Sátiro

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita para justificar busca e prisão em flagrante
  3. 3 atuação de guardas municipais em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, verificou-se que a busca e a prisão realizadas pelos guardas municipais se deram em contexto de fundada suspeita, demonstrada pelo comportamento dos investigados (dispensa de entorpecente, fuga e ocultação, posse de drogas e dinheiro, repasse ao adolescente), de modo que as diligências e as provas delas decorrentes são válidas; assim, não cabe o habeas corpus para trancar a ação ou declarar ilicitude das provas, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • manutenção da decisão de origem