HC 779672 - ACORDAO
Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, considerando flagrante ilegalidade na fundamentação da majoração para 1/5 por reincidência específica, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração agravante para 1/6 e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
- Parties
- Paciente: THOMAS PAIVA MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida De Ofício
- Outcome
- não conhecer do pedido; ordem concedida de ofício
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Reincidência, Fundamentação Da Pena
Case Brief
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Parties
THOMAS PAIVA MORAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida De Ofício
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
- 2 Adequação da majoração da pena para 1/5 por reincidência específica ou necessidade de redução para 1/6 por falta de fundamentação concreta
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, considerando flagrante ilegalidade na fundamentação da majoração para 1/5 por reincidência específica, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração agravante para 1/6 e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Court Disposition
não conhecer do pedido; ordem concedida de ofício
Orders
- Conceder habeas corpus de ofício.
- Alterar a fração incidente na segunda fase da dosimetria para 1/6.
Full Case Text
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