HC 948947 - DECISAO

HC 948947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio e a matéria objeto do pleito (justificativa para a não aplicação da pena isolada de multa no crime de falsa identidade) não foi suscitada na apelação, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração tidos como inovação recursal, de modo que as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre o ponto, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ, com fundamento na orientação jurisprudencial do STF e do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDNA NUNES RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Pena De Multa, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Furto Simples (art. 155 Cp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Pena De Multa Falsa Identidade (art. 307 Cp) Furto Simples (art. 155 Cp) Supressão De Instância

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Parties

EDNA NUNES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento e manifestação das instâncias ordinárias sobre matéria de ordem pública
  3. 3 Ausência de fundamentação para não aplicação da pena alternativa de multa no delito de falsa identidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio e a matéria objeto do pleito (justificativa para a não aplicação da pena isolada de multa no crime de falsa identidade) não foi suscitada na apelação, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração tidos como inovação recursal, de modo que as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre o ponto, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ, com fundamento na orientação jurisprudencial do STF e do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se