HC 956342 - DECISAO

HC 956342 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão/sentença impugnado, ônus que cabe ao impetrante em ação mandamental sumária, o que impossibilita o exame da alegada ilegalidade nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAGNUM CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Instrução Documental, Concessão De Liminar, Cumprimento De Pena Em Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus Da Prova Instrução Documental Concessão De Liminar Cumprimento De Pena Em Regime Aberto

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Parties

MAGNUM CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir os autos com prova documental pré-constituída
  2. 2 se o habeas corpus admite dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada ilegalidade sem a cópia da sentença ou acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão/sentença impugnado, ônus que cabe ao impetrante em ação mandamental sumária, o que impossibilita o exame da alegada ilegalidade nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.