HC 774147 - ACORDAO

HC 774147 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi manejada como substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível tal uso sem flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, a reincidência foi corretamente registrada e sua reanálise exige revisão probatória, e a atenuante da confissão não foi apreciada na origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALFREDO LUIS BARBIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO LUIS BARBIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena quanto à consideração da reincidência
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão informal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi manejada como substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível tal uso sem flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, a reincidência foi corretamente registrada e sua reanálise exige revisão probatória, e a atenuante da confissão não foi apreciada na origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Habeas corpus não conhecido.