RHC 185886 - ACORDAO

RHC 185886 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi válida porque a grande quantidade e a nocividade das drogas apreendidas (aproximadamente 21 kg de cocaína e 103 kg de 'crack'), o modo de ocultação e a necessidade de aprofundamento da investigação configuram prova da existência do crime (fumus comissi delicti) e periculum libertatis, e a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade automática quando não demonstrado prejuízo, podendo eventual ilegalidade ser superada por decisão judicial posterior fundamentada; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL MILTON DELINSKI; Autuado/flagrado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA REUTER; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Em Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAFAEL MILTON DELINSKI

Paciente

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA REUTER

Autuado/flagrado

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Em Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da ausência de audiência de custódia
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi válida porque a grande quantidade e a nocividade das drogas apreendidas (aproximadamente 21 kg de cocaína e 103 kg de 'crack'), o modo de ocultação e a necessidade de aprofundamento da investigação configuram prova da existência do crime (fumus comissi delicti) e periculum libertatis, e a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade automática quando não demonstrado prejuízo, podendo eventual ilegalidade ser superada por decisão judicial posterior fundamentada; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Ordem denegada