HC 840859 - ACORDAO

HC 840859 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituição de recurso próprio ou revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias comprovaram autoria e materialidade dos crimes com base em provas, o que torna inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus; a compensação entre confissão espontânea e reincidência foi correta conforme o Tema Repetitivo 585/STJ; e a minorante do tráfico privilegiado foi indeferida diante da quantidade de droga apreendida (946 kg) e do envolvimento do paciente em atividades típicas de organização criminosa, fatores que não permitem revisão sem dilação probatória.

Parties
Paciente: ELVIO JUSTO DE SOUZA; Paciente: ADILSON VIANA DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Acórdão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido (pedido não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Desobediência, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Desobediência Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

ELVIO JUSTO DE SOUZA

Paciente

ADILSON VIANA DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Acórdão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes de receptação e desobediência
  2. 2 Corretta compensação entre confissão espontânea e reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 Cabimento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituição de recurso próprio ou revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias comprovaram autoria e materialidade dos crimes com base em provas, o que torna inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus; a compensação entre confissão espontânea e reincidência foi correta conforme o Tema Repetitivo 585/STJ; e a minorante do tráfico privilegiado foi indeferida diante da quantidade de droga apreendida (946 kg) e do envolvimento do paciente em atividades típicas de organização criminosa, fatores que não permitem revisão sem dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (pedido não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Agravo regimental desprovido