HC 958800 - DECISAO

HC 958800 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva do paciente encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da quantidade de droga apreendida, do risco de reiteração delitiva e do fato de o paciente ter voltado a delinquir enquanto beneficiado por medida em outro processo, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: KELVIN SILVA DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

KELVIN SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva do paciente encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da quantidade de droga apreendida, do risco de reiteração delitiva e do fato de o paciente ter voltado a delinquir enquanto beneficiado por medida em outro processo, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.