HC 935579 - DECISAO

HC 935579 - DECISAO

Não assiste razão ao embargante porque não há omissão ou contradição na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto com base em maus antecedentes e reincidência, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ; e a matéria relativa à monitorização eletrônica não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o reexame nesta instância, de modo que os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ADEILTON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conheço Dos Embargos E Rejeito Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Maus Antecedentes, Reincidência, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Maus Antecedentes Reincidência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ADEILTON SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conheço Dos Embargos E Rejeito Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial semiaberto com base em maus antecedentes e reincidência
  3. 3 possibilidade de apreciação de tese de monitorização eletrônica não enfrentada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não assiste razão ao embargante porque não há omissão ou contradição na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto com base em maus antecedentes e reincidência, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ; e a matéria relativa à monitorização eletrônica não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o reexame nesta instância, de modo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.