HC 957944 - DECISAO

HC 957944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de concessão de efeito suspensivo à revisão criminal já foi anteriormente examinado por esta Corte, estando consolidada a jurisprudência de que a revisão criminal não tem efeito suspensivo sobre a execução de sentença penal transitada em julgado, de modo que a impetração constitui mera reiteração de pedido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Efeito Suspensivo, Execução De Sentença Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Efeito Suspensivo Execução De Sentença Penal

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Parties

ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de revisão criminal possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença penal transitada em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de concessão de efeito suspensivo à revisão criminal já foi anteriormente examinado por esta Corte, estando consolidada a jurisprudência de que a revisão criminal não tem efeito suspensivo sobre a execução de sentença penal transitada em julgado, de modo que a impetração constitui mera reiteração de pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.