HC 957123 - DECISAO

HC 957123 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado há longo tempo, o STJ não tem competência para revisar o mérito de decisão já exaurida fora da via própria (revisão criminal originária) e a impetração tardia acarreta preclusão temporal, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência para revisão do mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas) Preclusão Temporal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

MATEUS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal pelo STJ
  3. 3 Preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado há longo tempo, o STJ não tem competência para revisar o mérito de decisão já exaurida fora da via própria (revisão criminal originária) e a impetração tardia acarreta preclusão temporal, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência para revisão do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.