HC 958002 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a matéria, e não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem pelo §2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: FELIPE GARDINI FIDENCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição, Art. 33 Lei Nº 11.343/06
Case Brief
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Parties
FELIPE GARDINI FIDENCIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possível exasperação da pena-base por fundamentação genérica
- 2 negativa de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
- 3 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a matéria, e não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem pelo §2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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