HC 958768 - DECISAO

HC 958768 - DECISAO

O pedido não foi conhecido no STJ porque a decisão denegatória de liminar no Tribunal de origem ainda não teve o mérito apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção a esse óbice processual; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAIQUEL DOUGLAS PIRES FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

MAIQUEL DOUGLAS PIRES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus quando a decisão atacada é indeferimento de liminar por relator
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF como óbice ao exame do writ
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido no STJ porque a decisão denegatória de liminar no Tribunal de origem ainda não teve o mérito apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção a esse óbice processual; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.