HC 958864 - DECISAO

HC 958864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO AUGUSTO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ Por Ser Sucedido De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas

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Parties

FABRICIO AUGUSTO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ Por Ser Sucedido De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade da suposta invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.