HC 956488 - DECISAO

HC 956488 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o pedido não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição do recurso cabível, o que configuraria supressão de instância; assim, a Corte Superior não pode analisar a matéria, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LINCOLN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Impugnação De Decisão Monocrática Em Segunda Instância
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LINCOLN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Impugnação De Decisão Monocrática Em Segunda Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de reforma do regime prisional com base em revisão criminal não examinada colegiadamente
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base por culpabilidade, conduta social e consequências do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o pedido não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição do recurso cabível, o que configuraria supressão de instância; assim, a Corte Superior não pode analisar a matéria, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.