RHC 205033 - DECISAO

RHC 205033 - DECISAO

Verificado que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há indicação de participação relevante em organização criminosa, a quantidade apreendida (688,93 g de cocaína) não é considerada exorbitante e o processo não estava próximo da conclusão, concluiu-se que as circunstâncias não justificavam a manutenção da prisão preventiva, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas a serem especificadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente/recorrente: Marcelino Jacinto de Araujo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Nova Ponte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Marcelino Jacinto de Araujo

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Nova Ponte/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de indicação de fatos concretos e contemporâneos que justifiquem a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há indicação de participação relevante em organização criminosa, a quantidade apreendida (688,93 g de cocaína) não é considerada exorbitante e o processo não estava próximo da conclusão, concluiu-se que as circunstâncias não justificavam a manutenção da prisão preventiva, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas a serem especificadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos concretos.
  • Comunique-se com urgência.