HC 957175 - DECISAO

HC 957175 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante divergência entre a decisão do Tribunal de origem e o entendimento consolidado no STJ (REsp n.1.364.192/RS e Súmulas do STJ), de modo que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional; portanto, deve ser afastada a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional à paciente.

Parties
Paciente: MARIANA CRISTINA ROCHA INHESTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E, De Ofício, Concedida a Ordem Para Fins De Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Súmula 441/stj, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Súmula 441/stj +1 more

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Parties

MARIANA CRISTINA ROCHA INHESTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E, De Ofício, Concedida a Ordem Para Fins De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do entendimento consolidado no REsp n. 1.364.192/RS

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante divergência entre a decisão do Tribunal de origem e o entendimento consolidado no STJ (REsp n.1.364.192/RS e Súmulas do STJ), de modo que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional; portanto, deve ser afastada a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional à paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópias desta decisão.
  • Publique-se.