HC 957244 - DECISAO

HC 957244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado pelo STJ e porque a matéria encontra-se objeto de recurso de apelação pendente, além de ter havido decisão anterior denegatória com trânsito em julgado, tornando inviável novo exame do pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e sua jurisprudência.

Parties
Paciente: THAYNA PRATES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Recurso De Apelação, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Recurso De Apelação Reiteração De Pedidos

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Parties

THAYNA PRATES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso de apelação pendente
  2. 2 possibilidade de fixação de regime semiaberto e de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido e trânsito em julgado de precedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado pelo STJ e porque a matéria encontra-se objeto de recurso de apelação pendente, além de ter havido decisão anterior denegatória com trânsito em julgado, tornando inviável novo exame do pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e sua jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.