HC 810103 - ACORDAO

HC 810103 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, sem que exista flagrante ilegalidade; ademais, a dosimetria e a fixação do regime fechado foram consideradas conformes à jurisprudência e à legislação em razão de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO GARRIDO ROMERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal 1517240- 54.2022.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Furto Qualificado Tentado, Período Depurador, Maus Antecedentes, Reincidência
DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Furto Qualificado Tentado Período Depurador Maus Antecedentes +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO GARRIDO ROMERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal 1517240- 54.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 utilização de condenações anteriores atingidas pelo período depurador como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, sem que exista flagrante ilegalidade; ademais, a dosimetria e a fixação do regime fechado foram consideradas conformes à jurisprudência e à legislação em razão de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida