HC 958367 - DECISAO

HC 958367 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício, além de existir reiteração de impetração na origem e deficiência na instrução do writ (ausência do inteiro teor da decisão que concedeu prisão domiciliar), e por estar o monitoramento eletrônico fundamentado na proteção dos menores e na garantia da ordem pública diante dos antecedentes e da reincidência da paciente.

Parties
Paciente: JOYCE EMILIA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Reincidência, Antecedentes Criminais
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Parties

JOYCE EMILIA MEIRELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 ilicitude das provas obtidas pela revista pessoal
  3. 3 legalidade do monitoramento eletrônico e possibilidade de ampliação de perímetro

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício, além de existir reiteração de impetração na origem e deficiência na instrução do writ (ausência do inteiro teor da decisão que concedeu prisão domiciliar), e por estar o monitoramento eletrônico fundamentado na proteção dos menores e na garantia da ordem pública diante dos antecedentes e da reincidência da paciente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)