RHC 206996 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de litispendência/tríplice identidade com habeas corpus anteriormente distribuído (identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que constitui óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: WELINGTON THIENE MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispendência/tríplice Identidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Tríplice Identidade, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Tríplice Identidade Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

WELINGTON THIENE MOREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispendência/tríplice Identidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar e exigência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração de pedido (litispendência/tríplice identidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de litispendência/tríplice identidade com habeas corpus anteriormente distribuído (identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que constitui óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.